Projeto de Lei que dá porte de arma a agentes de trânsito é aprovado

Projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara

Foi aprovado nesta segunda-feira, 18, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, um Projeto que Lei que garante o direito ao porte de arma aos agentes de trânsito, mesmo fora do serviço. Com isto, esses profissionais passariam a ter os mesmos direitos à circulação com armas dos policiais, militares e integrantes de forças de inteligência.

Ao criar a Lei Geral dos Agentes de Trânsito, a proposição tenta tornar a carreira exclusiva de servidores públicos (regidos pela CLT ou por regime próprio), de natureza policial, e reconhece a atividade como de risco permanente.

“Reforçamos que, através das abordagens para fiscalização de trânsito, além do grande risco ao qual esses servidores ficam expostos, muitas vezes se deparam com crimes, uma vez que o veículo automotor é uma ferramenta fundamental para o cometimento de diversos crimes, em especial os crimes violentos, como roubos, sequestros, crimes contra a vida, etc”, diz o texto, de autoria do deputado federal Nicoletti (União-RO).

O texto estabelece como alguns dos requisitos mínimos para o agente de trânsito a nacionalidade brasileira, idade mínima de 18 anos e nível médio de escolaridade. Regulamento deverá prever capacitação específica, com matriz curricular, periodicidade e carga horária mínima.

Com a aprovação na CCJ, o tema já pode ser votado no plenário. Anteriormente, ele foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Casa.