Mototaxistas se reúnem na Prefeitura Municipal de Catu
Alterações e ajustes no edital e na lei municipal foram acordados
Conforme definido com a Promotora de Justiça de Catu, Márcia Munique de Andrade, em reunião no Fórum dia 07 de outubro, foi realizada ontem (21), uma reunião com representantes da categoria dos mototaxistas, representantes do Executivo e Legislativo municipal, representantes do CONSEG e da polícia militar. A pauta girou em torno da regulamentação da exploração do serviço de mototáxi em Catu.
Foram apresentados pontos para a alteração e adequação da Lei dos Mototaxistas e do Edital de Credenciamento, sendo eles a possibilidade de aumentar quantitativo de permissionários, aumentar o tempo de fabricação das motos e rever a possibilidade de retirar a apólice de seguro ou reduzir. Segue abaixo os ajustes e acréscimos à Lei e ao Edital:
– Aumento do quantitativo de mototaxistas para 10 (dez) a cada 1000 (mil) habitantes de Catu, somando o total de mais de 500 vagas;
– Alterado também o artigo 6º da Lei 286/2010, ampliando para 10 anos o tempo máximo de fabricação da moto, garantindo a segurança do condutor e passageiros;
– Após discussão dos presentes, ficou consignado que o parágrafo 1º do artigo 6º da Lei 286/2010, será ampliado para mais 05 anos o prazo ali previsto;
– Foi sugerida uma autorização provisória para os mototaxistas que estiverem com a CNH provisória e também com menos de dois anos com a CNH;
– Será criado um cadastro reserva para os mototaxistas que estarão tirando sua CNH e tenham interesse em serem permissionários do serviço de mototáxi. Estes terão o prazo de 60 dias após a publicação do edital de credenciamento, para apresentarem o comprovante de matrícula em uma Autoescola;
– Será estabelecido no Edital o prazo de seis meses para os mototaxistas transferirem a propriedade das motos para seu nome;
– O setor jurídico explicou que o pagamento do seguro para condutor e passageiro são imprescindíveis para o exercício da atividade, posto que o mesmo dá maior segurança aos usuários e aos mototaxistas em eventuais sinistros;
O senhor Edson Moura Nascimento, um dos representantes dos mototaxistas, informou que a categoria está se organizando para criar uma associação e que se comprometerá a protocolar na Prefeitura de Catu, uma lista com cerca de 151 mototaxistas.
O representante da Polícia Militar, Tenente Juarez dos Santos Borges, informou que no âmbito municipal, a fiscalização da atividade de mototaxista é de jurisdição da Coordenadoria Municipal de Transportes e Trânsito (CMTT).
Por fim, será encaminhado um projeto para alterar a Lei Municipal 286/2010, conforme as sugestões firmadas, bem como serão feitas alterações no decreto. O novo edital credenciamento, com as adequações, será publicado após a aprovação do projeto na Câmara Municipal.
Fonte: Prefeitura Municipal de Catu
