Audiência pública apresenta projeto de lei sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias em Catu

A audiência teve como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. 2024.

Na manhã de sexta-feira (14), foi realizada em Catu-Ba, no auditório da Secretaria de Educação e Cultura, a Audiência Pública para apresentação do Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício Financeiro de 2024. Conduzida pelo Controlador Kleber Souza, a audiência teve como objetivo tornar público e transparente o processo.

Em cumprimento ao disposto no inciso I do § único do art. 48º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prefeitura Municipal de Catu convocou a Audiência Pública para apresentação do Projeto de Lei. O evento contou com a presença do prefeito Pequeno Sales e dos vereadores.

Durante a audiência, foram discutidos os principais pontos do Projeto de Lei, que visa definir as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 do município de Catu. A presença do prefeito, vereadores e populares, com intuito de reforçar o compromisso com a transparência e a participação popular na elaboração do orçamento municipal.

O QUE É A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)  estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte, com o objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos públicos e é ela que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA).públicos.