Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe cancelamento de planos de saúde em casos de emergências

Proposta foi analisada nesta quinta-feira (22) pela Comissão de Defesa do Consumidor.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (22), aprovou um projeto de lei que visa proibir que operadores de planos de saúde possam cancelar unilateralmente os contratos em situações de emergência ou urgência, independentemente do tipo de assistência médica contratada.

O projeto de lei, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), ainda assegura o direito ao atendimento de emergência mesmo para os usuários de planos de saúde durante o período de carência, com base em uma jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da temática.

O relator do projeto, deputado Gilson Marques (Novo-SC), apresentou um parecer favorável e ainda incluiu uma emenda que dá a possibilidade de rescisão contratual após o período de 90 dias de inadimplência.

Agora o projeto será encaminhado para as comissões de  Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, deverá seguir para o Plenário da Câmara e, se aprovado, para o Senado.

***Matéria: O Metro