Pequeno Sales – PTB aponta irregularidades no pagamento de CET na gestão anterior, Ex-Prefeito rebate

Sessão convocada em regime extraordinário nessa manhã, tem como base Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo Municipal no último dia 12, tratando sobre a Condição Especial de Trabalho – CET, e pode elevar salários de servidores ocupantes de cargos de provimento permanente ou de funções e cargos de provimento temporário ou cargos comissionados em até 70%. Assim foi o lead da matéria publicada com exclusividade pelo Catu Acontece. Veja:

Em resposta a questionamentos de alguns veículos de imprensa e populares, o Prefeito Pequeno Sales publicou nota no seu perfil, destacando que apresentou o Projeto de Lei em regime de urgência. Veja abaixo:

Medida foi tomada para legalizar gratificações irregulares da gestão anterior:

A Prefeitura Municipal de Catu – em resposta a alguns veículos de imprensa da cidade, que solicita esclarecimento quanto a urgência em realizar uma sessão extraordinária para a criação de gratificações, informa que tal medida foi adotada para legalizar o pagamento de uma gratificação que já era paga, porém de forma irregular, pela antiga gestão aos funcionários da casa.

Para não cometer os mesmos erros, o prefeito Pequeno Sales encaminhou à Câmara de Vereadores o projeto de lei n° 001/2021 de 12 de janeiro de 2021, que “Dispõe sobre a criação e gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET”, no âmbito do Poder Executivo de Catu.

A mensagem autoexplicativa enviada junto ao projeto fala ainda sobre a necessidade de uma profunda reforma da Estrutura Administrativa do município ser realizada, uma vez que os valores de vencimentos constantes na atual estrutura encontram-se totalmente defasados, possuindo cargos de direção e chefia com valores inferiores ao atual salário mínimo, o que é vedado pela Constituição Federal.

Um dos motivos da urgência do referido projeto de lei se caracteriza pelo fato de o gestor está se cercando de todos os cuidados legais para evitar processos de ressarcimento ao erário, por pagamentos irregulares. E, estando previsto na lei, a gestão poderá efetuar o pagamento de uma gratificação que já era recebida pelos funcionários.

A urgência também se dá porque a antiga gestão efetuou pagamentos que giram em torno de mais de R$ 5 milhões de reais de forma indevida. Descumprindo assim o princípio da legalidade, uma vez que gastou recursos públicos sem previsão expressa de lei, e, consequentemente será devidamente processado, podendo responder por improbidade administrativa, em virtude da má gestão dos recursos públicos.

O equívoco se deu na última estrutura administrativa criada a partir da Lei Municipal n.º 443, de 22 de dezembro de 2016, que não fez previsão desse benefício. E, além de não prever a CET, a Lei de 2016 também revogou a Lei Municipal n.º 265, de 04 de setembro de 2009, que criou a gratificação. Entretanto, ainda que tenha revogado a Lei que previa o pagamento da gratificação, a antiga Gestão efetuou pagamentos exorbitantes e fora da legalidade prevista.

Em resposta, o prefeito Gera Requião destacou:

Após matéria exclusiva veiculado no Catu Acontece sobre a votação em caráter de urgência de Projeto de Lei que pode aumentar salários de cargos comissionados em até 70%, a Prefeitura de Catu justifica urgência na necessidade de corrigir ilegalidades praticadas na gestão anterior. Ex-Prefeito rebate com nota técnica

Ocorreu na manhã dessa sexta-feira (22), no Plenário Alexandre Ferreira, duas Sessões Extraordinárias convocadas pela Mesa diretora do Legislativo Catuense. As Sessões, inicialmente convocadas para tratar sobre o Projeto de Lei 001/2021 encaminhado pelo Executivo Municipal para tratar sobre a regulamentação de Condições Especiais de Trabalho – CET, também abordaram a formação das Comissões Permanentes da Câmara Legislativa.

Tecnicamente, não seria possível tramitar nenhum Projeto de Lei sem a constituição das Comissões, tendo em vista que há necessidade de pareceres dos relatores das respectivas comissões. A Comissão de Justiça e Redação será presidida pelo Vereador Rubens Bomfim dos Santos (Rubens de Pau Lavrado) e a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas será presidida pelo Vereador João Carlos Sena De Jesus. Após o anuncio da composição das Comissões, a primeira Sessão Extraordinária foi finalizada e, imediatamente feita a convocação da segunda Sessão Ordinária.
No início da segunda Sessão Extraordinária, foi realizada a leitura do Projeto de Lei 001/2021, encaminhado pelo Executivo Municipal e, em ato continuo, encaminhado para apreciação das Comissões de Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Contas, que foram anunciadas minutos antes que, dentre as demais Comissões, tem a incumbência de emitir parecer sobre o PL do Executivo tendo em vista que pode impactar as finanças municipais. Feito o encaminhamento, a Sessão foi encerrada e, mais uma Sessão Extraordinária foi convocada para o dia 26 de janeiro. No dia 25, segunda-feira, as Comissões recebem o Secretário Municipal de Administração e Finanças para discutir os impactos do Projeto de Lei sobre as finanças municipais.

O Catu Acontece antecipou para seus leitores os motivos da convocação das Sessões Extraordinárias sobre a possibilidade da aprovação do Condição Especial de Trabalho CET. Em nota em sua Página no Facebook, a Prefeitura de Catu afirmou que¸ “ (a) medida foi tomada para legalizar gratificações irregulares da gestão anterior. ” E salientou, no último parágrafo da sua Nota que, “ O equívoco se deu na última estrutura administrativa criada a partir da Lei Municipal n.º 443, de 22 de dezembro de 2016, que não fez previsão desse benefício. E, além de não prever a CET, a Lei de 2016 também revogou a Lei Municipal n.º 265, de 04 de setembro de 2009, que criou a gratificação. Entretanto, ainda que tenha revogado a Lei que previa o pagamento da gratificação, a antiga Gestão efetuou pagamentos exorbitantes e fora da legalidade prevista.”.
A nota da Prefeitura, publicada às 8h30 no Facebook, foi retrucada pelo Ex-Prefeito Geranilson Datas Requião. Em nota encaminhada a essa redação, o Ex-Gestor Municipal retruca a afirmação da existência de pagamentos ilegais ou sobre a revogação da norma legal que apoia o pagamento da CET, lembrando que, “…o presente questionamento, são narrativas já intentadas por alguns vereadores, que neste momento ressuscitam tal narração POLÍTICA”. Gera Requião ainda assegurou que, “O art. 31 da Lei n° 443 de 22 de dezembro de 2016 revogou as disposições em contrário em especial das leis n° 265, 345 e 382, ou seja, o que não contrariava a presente norma permaneceu em vigor”. Leia a integra da Nota:

“ Em virtude da mais recente declaração da atual gestão, em respeito à população do Município de Catu, cumpre esclarecer o seguinte:

O art. 31 da Lei n° 443 de 22 de dezembro de 2016 revogou as disposições em contrário em especial das leis n° 265, 345 e 382, ou seja, o que não contrariava a presente norma permaneceu em vigor.
Neste ponto, cumpre esclarecer que de 2016 até a presente data não houve qualquer determinação de suspensão da presente rubrica por parte dos Órgãos de Controles, tais como o Tribunal de Contas dos Municípios e Ministério Público.
Relembro que o presente questionamento, são narrativas já intentadas por alguns vereadores, que neste momento ressuscitam tal narração POLÍTICA.

Importante reiterar que os valores foram recebidos por servidores públicos municipais de todas com regular ato de provimento.
Por fim, novamente lamenta a corrosão de tempo útil de trabalho em narrativas sem a correta fundamentação, reiterando o desejo de sucesso a nova gestão em prol do povo catuense. Sinceros abraços a todos. Gera.”Destacou.

Fonte: Matéria escrita com base de informações da Prefeitura de Catu, e da assessoria de Gera Requião.

Fotos: Ascom PMC da atual gestão